INFORMAÇÃO GERAL SOBRE PROTECÇÃO DE DADOS

Princípios de processamento de dados na ENPCPT Solar Projects, Lda.

Se chegou nesta página através de um link, é porque gostaria de conhecer como tratamos os (seus) dados pessoais. A fim de cumprir com o nosso dever de informar, em conformidade com o Art. 12 e demais artigos do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD), temos o prazer de fornecer as seguintes informações sobre o tema, como segue abaixo: 

Garantimos-lhe que os nossos sistemas de processamento de dados estão protegidos por medidas técnicas e organizacionais contra o acesso, a modificação ou a distribuição dos seus dados por pessoas não autorizadas, bem como contra a perda e destruição dos mesmos. 

Quem é responsável pelo tratamento dos dados?

A parte responsável na acepção da lei de protecção de dados é:

ENPCPT Solar Projects, LdaGestão:

Endereço: Avenida Eng. Duarte Pacheco, Amoreiras, Torre 2, 16ºA 1070-102, Lisboa
Responsáveis: Alexander Philipp Sauer and Ertug Babatas;

E-Mail: datenschutz@enerparc.com 

Quais dos seus dados são processados? E para que fins? 

Se tivermos recebido dados seus, só os processaremos para os fins para os quais os recebemos ou recolhemos. 

O processamento de dados para outros fins só pode ser considerado se existirem os requisitos legais necessários nos termos do Art. 6 (4) RGPD. Neste caso, cumpriremos, evidentemente, quaisquer obrigações de informação nos termos do Art. 13 (3) RGPD e do Art. 14 (4) RGPD. 

Em geral, necessitamos receber as seguintes informações: 

  • Saudação, título, nome próprio e apelido; 
  • Endereço;
  • Endereço de correio electrônico;
  • Número de telefone (telefone fixo e/ou telemóvel, se desejado);
  • Número de fax, se aplicável (se disponível & desejado);
  • Detalhes da conta.

Além disso, são recolhidas todas as informações necessárias para o cumprimento do contrato com o cliente. 

A coleta de dados pessoais deve: 

  • ser capaz de o identificar como cliente/fornecedor/prestador de serviços; 
  • cumprir com as nossas obrigações contratuais para consigo; 
  • cumprir as nossas obrigações legais; 
  • ser capaz de estar em correspondência consigo; 
  • ser utilizada para a facturação ou, se aplicável, no âmbito do processo de cobrança; 
  • fazer valer quaisquer reivindicações contra si. 

Em que base jurídica é que isso se baseia?

A base jurídica para o tratamento de dados pessoais é, em princípio - a menos que existam outras disposições legais específicas - o artigo 6º da RGPD. As seguintes possibilidades em particular vêm aqui em consideração: 

  • Consentimento (Art. 6, n.º 1 lit. a) RGPD); 
  • Processamento de dados para a execução de contratos (Art. 6, n.º 1 lit. b) RGPD);
  • Processamento de dados com base num equilíbrio de interesses (Art. 6, n.º 1 lit. f) RGPD);
  • Processamento de dados para o cumprimento de uma obrigação legal (Art. 6, n.º 1 lit. c) RGPD).

Como os dados pessoais são processados com o seu consentimento, terá o direito de revogá -lo a qualquer momento, para efeitos futuros. 

Se tratarmos os dados com base num equilíbrio de interesses, o utilizador, enquanto titular dos dados, tem o direito de se opor ao tratamento destes dados pessoais, tendo em conta os requisitos do artigo 21º da RGPD.

Se desejar exercer o seu direito de objecção, basta enviar-nos uma notificação em forma de texto. Pode, portanto, escrever-nos, enviar-nos um fax ou contactar-nos por e-mail. Os nossos dados de contacto estão presentes no topo desta política de privacidade, ou podem ser impressos diretamente do nosso website. 

Por quanto tempo os dados serão armazenados?

Processamos os dados enquanto sejam necessários para a respectiva finalidade.

Os dados pessoais em questão serão conservados durante o período de duração da obrigação de conservação, na medida em que existam obrigações legais para tal. Após a expiração da obrigação de retenção dos dados, verifica-se a necessidade de processamento adicional. Se já não houver, os dados serão apagados.

Por uma questão de princípio, no final de um ano civil, realizamos um exame dos dados no que diz respeito à necessidade de processamento posterior. Devido ao volume de dados, esta verificação é efectuada em relação a tipos específicos de dados ou finalidades de processamento.

Como mencionado anteriormente, é possível solicitar informações sobre os seus dados que temos armazenados a qualquer momento (ver abaixo) e também poderá solicitar que os mesmos sejam apagados, ou que o seu processamento seja restrito. 

A que destinatários são transmitidos os dados?

Para além da ENPCPT Solar Projects Lda, como controlador de dados, outros destinatários de dados incluem, por exemplo, as empresas afiliadas, prestadores de serviços postais, consultores fiscais, fornecedores de software e soluções de serviços, fornecedores de nuvens, etc. Sempre que necessário, serão celebrados contratos de processamento de encomendas/remessas com os destinatários, em conformidade com o artigo 28º do RGPD. Teremos todo o prazer em informá-lo sobre os destinatários específicos dos seus dados, basta que nos seja solicitado. 

Os seus dados pessoais só serão transmitidos se

  • nos foi dado, expressamente, o seu consentimento para tal, em conformidade com o Art. 6, n.º 1 frase 1a) do RGPD;
  • forem necessários, em conformidade com o Art. 6, parágrafo 1 frase 1b) do RGPD, para o processamento ou cumprimento das nossas obrigações decorrentes de um contrato consigo;
  • somos obrigados a fazer segundo a disposição do Art. 6 frase 1c) do RGPD;
  • a divulgação seja necessária para a afirmação, o exercício, ou a defesa de acções judiciais (Art. 6, n.º 1 frase 1f) RGPD). O pré-requisito é que não exista razão para supor que tem um interesse primordial, digno de protecção, na não divulgação dos seus dados.

Onde são processados os dados?

Em princípio, os seus dados serão processados em Portugal, bem como noutros países da UE (União Europeia). Quando os seus dados pessoais são tratados num país fora da UE, ou quando os destinatários dos seus dados pessoais estão localizados fora da UE, onde o nível de protecção de dados pode não ser equivalente ao da UE, aplica-se o seguinte: asseguramos que estes são apenas países para os quais a Comissão da UE decidiu que tem um nível adequado de protecção de dados. Nos casos em que o nível de protecção de dados do país destinatário não é comparável ao da UE, cumprimos os requisitos desenvolvidos pela UE e utilizamos as chamadas cláusulas contratuais-tipo. Estas estão disponíveis mediante solicitação através de uma das opções de contacto, listadas acima.

Tomada de decisões automatizada, realização de perfis

Por uma questão de princípios, não utilizamos exclusivamente a tomada de decisão automatizada na acepção do artigo 22º do RGPD para o estabelecimento e implementação da relação comercial.

Os seus direitos como "titular dos dados"

É seu direito ter acesso às informações sobre os seus dados pessoais, que processamos. No caso de um pedido de informação que não seja feito por escrito, pedimos-lhe que compreenda que podemos, então, exigir-lhe provas que confirmem que é a pessoa que afirma ser. 

Além disso, tem o direito de rectificação, ou exclusão, ou de restrição do processamento dos mesmos, na medida em que tenha direito a isso por lei. 

Além disso, tem o direito de se opor ao processamento no âmbito dos requisitos legais. O mesmo se aplica a um direito à portabilidade de dados

Direito de objecção

Na medida em que processamos dados pessoais, como explicado acima, a fim de proteger os nossos legítimos interesses que prevalecem no contexto de um equilíbrio de interesses, o proprietário dos dados poderá opor-se a este processamento, com efeitos futuros:

  • Se o processamento for efectuado para fins de marketing directo, pode exercer este direito a qualquer hora;
  • Se o processamento for efectuado para outros fins, só tem o direito de objectar por motivos relacionados com a sua situação particular.

Após o exercício do seu direito de oposição, deixaremos de processar os seus dados pessoais para estes fins, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos e irrefutáveis para o processamento, que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades, ou desde que o processamento seja para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais. 

Isto não se aplica se o processamento for para fins de marketing directo. Então não processaremos mais os seus dados pessoais para este fim.

Direito de recurso

É seu direito apresentar queixa sobre o nosso tratamento de dados pessoais a uma autoridade de controlo de protecção de dados.


Lisboa, 9 de Março de 2022